23/10/2025
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, entrega nesta quarta-feira (22) ao Palácio do Planalto um conjunto de medidas, intituladas de "pacote antifacção", com o intuito de endurecer o combate ao crime organizado.
Entre as propostas estão a criação do tipo penal de "organização criminosa qualificada", que prevê pena de até 15 anos de prisão; apreensão e perdimento antecipado de bens; a restrição à progressão de regime para os chefes do crime; e a previsão legal para infiltrar agentes nas quadrilhas.
O projeto de lei deve passar pelo crivo do ministério da Casa Civil, comandado por Rui Costa, antes de ser enviado ao Congresso Nacional.
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📷: Brenno Carvalho/Agência O Globo